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DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O direito de arrependimento é um instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor que buscar proteger as relações de consumo, especificamente aquelas ocorridas fora do estabelecimento físico comercial.

Você já ouviu falar sobre o direito de arrependimento do consumidor?

Pois bem, o direito de arrependimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor e assim ensina:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Então, ele diz basicamente que todo consumidor ao realizar um negócio jurídico, seja ele, por contrato, por telefone, internet e demais casos em que a compra ou aquisição de um produto ou serviço se deu fora do estabelecimento físico comercial, o consumidor dispõe de 7 dias a contar da assinatura ou recebimento do produto para arrepender-se, sem custo algum. Devendo inclusive ser ressarcido do valor anteriormente pago com atualização monetária.

Tem a mesma aplicabilidade os casos de compras externas onde o fornecedor vai a domicílio ou no local de trabalho, da mesma maneira, quando for compra pelo telefone ou telemarketing, compras por correspondências, pela TV ou qualquer outro meio eletrônico.

Um dos meios eletrônicos mais utilizados para compra é a internet, por meio de plataformas de busca. Por conta disso, o consumidor tem direito caso venha a se arrepender da aquisição feita a ser reembolsado sem motivar inclusive, isso mesmo, não é necessário apresentar justificativa para que lhe seja concedido esse benefício.

Francieli Vanessa Scherer

OAB/RS 102.973