Artigos

09/07/2019

DANO MORAL: INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO


Dano moral trata-se da violação a um dos direitos da personalidade tendo como exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à dignidade, etc., sendo assim, é dever do juiz verificar se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico. Ainda assim, vale destacar que o dano moral ganhou força no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual assegura à parte lesada o direito de indenização pelo dano moral ou material em caso de violação a qualquer dos direitos da personalidade.

Desta forma, assim como os bens materiais possuem valor jurídico, o tempo que utilizamos para realizar determinada atividade também possui considerável valor, sendo bem essencial e inseparável de qualquer cidadão, e depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro.

A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas fornecedoras em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.

Em diversas situações, o consumidor ao buscar solucionar determinados empecilhos advindos da relação de consumo, é colocado em situação de longa espera, resultando em atraso, transtornos e a má prestação de serviços que ultrapassam o considerado normal dentro de uma relação de consumo.

Neste sentido, já se tem admitido reparação de danos baseada na teoria da perda do tempo útil, conforme abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURADO. DEFEITO DO VEÍCULO. VÁRIOS DESLOCAMENTOS À CONCESSIONÁRIA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO. DANOS MATERIAL. AFASTADO. CUSTO COBERTO PELA GARANTIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Do dano moral: Inexistência de justificativa plausível para que o conserto do veículo demandasse tantas idas e vindas à concessionária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. - Situação que transborda o tolerável para a vida atual em sociedade, configurando verdadeiro transtorno e estresse que acarreta abalo à personalidade da consumidora, que além de tudo, é portadora de um linfoma, necessitando de sessões de quimioterapia e radioterapia. Inclusive, o STJ tem admitido reparação de danos baseada na teoria da perda do tempo útil, tendo em vista que nos tempos atuais, era da informatização, o tempo livre torna-se, cada vez mais, precioso. A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas fornecedoras em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores, o que reflete bem a situação em exame. Dano moral fixado. - Dos Danos materiais: não restaram devidamente comprovados nos autos, tendo em vista que os gastos com o conserto do veículo foram supridos pela garantia. Verba honorária redistribuída. Sentença parcialmente reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079586657, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/02/2019)

Sobre o tema, o Juiz de Direito do TJPE – Luiz Mário Moutinho, em mensagem postada em uma rede social, apresentou interessante ponto de vista sobre a importância e relatividade do tempo em nossas vidas. São suas palavras:

“A sensação do tempo é algo que varia com o tempo. Veja o exemplo dos computadores. Temos um equipamento que têm um processador com certa velocidade, e depois compramos outra máquina mais rápida alguns milésimos de segundos, e logo achamos que o PC antigo é lento demais.

Da mesma forma as pessoas mais velhas viveram num tempo onde passavam horas nas filas dos bancos para descontar um cheque ou esperavam dias para que um cheque depositado fosse compensado.

Hoje a realidade da compensação dos cheques é outra, muito mais rápida, 24 ou 48 horas. Porém, permanecer horas na fila de um banco não corresponde à legitima expectativa do consumidor do século XXI, quando um milésimo de segundo é uma eternidade.

O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem, causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral”.

Contudo, conclui-se que em situações de desgaste que geram o esgotamento emocional dos consumidores por culpa exclusiva dos fornecedores, que os forçam a permanecer longos e constantes perídios para tentar desfazer erros cometidos pelos próprios prestadores de serviço, configuram apropriação/extorsão indevida e ilícita do tempo livre, dando ensejo a indenização por danos morais.

 

CRISTIANO DUMKE

Especialista em Direito Previdenciário

OAB/ RS 91.661