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30/08/2019

MEI TEM DIREITO A SE APOSENTAR?


O Microempreendedor Individual é um programa criado pelo governo para que pequenos empreendedores consigam se formalizar de maneira menos burocrática, passando a ter CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.

Ao ser cadastrado como MEI, o empreendedor passa a pagar uma taxa de 5% do salário mínimo para ter direitos trabalhistas. Assim, é reconhecido, também, como segurado pela Previdência Social, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.

Para ter direito ao benefício da aposentadoria por idade, é preciso estar dentro de um dos requisitos exigidos, ou seja, 60 anos para as mulheres, 65 para os homens, e, ter contribuído, no mínimo, durante 15 anos (180 meses).

Pela legislação, o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto é possível passar a ter direito à aposentadoria por contribuição desde que complete a contribuição mensal (atualmente de 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo, totalizando 20%, ou, complete os 11% referentes à alíquota cobrada no período antes da formalização, mais 9% do salário-mínimo.

 

Cristiano Dumke

OAB/RS 91.661

Especialista em Direito Previdenciário