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03/09/2019

Isenção de Recolhimento de Imposto de Renda para pessoas com visão monocular


A Lei 7.713/1988 prevê, além de outros aspectos, situações em que pessoas físicas são isentas do recolhimento de Imposto de Renda. Dentre essas possibilidades está a cegueira - devidamente comprovada por laudo médico. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), existem diversas possibilidades de apresentação dessa doença, como por exemplo, cegueira em ambos os olhos, cegueira em um olho com visão subnormal no outro, cegueira em um olho.

Embora a lei não determine que apenas um tipo específico de cegueira enseje isenção de recolhimento de imposto de renda, já houve o entendimento de que a cegueira era considerada somente se binocular, ou seja, se abrangendo os dois olhos da pessoa.

Entretanto, conforme decisões de nosso Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda do Superior Tribunal de Justiça, há que se atentar para a conceituação realizada pelo CID-10 sobre a doença, que elenca mais de uma forma de cegueira. Também, aponta-se que a legislação trata a cegueira de maneira ampla, sem especificações.

Tais decisões continuam reconhecendo as pessoas com cegueira monocular (em um olho) o direito à isenção de recolhimento de Imposto de Renda.

 

Fábio Marcelo Wachholz

OAB 59.615

Especialista em Direito Tributário Empresarial.