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06/09/2019

STJ: DECISÃO IMPORTANTE SOBRE APOSENTADORIA HÍBRIDA

Tempo rural remoto pode ser computado para aposentadoria híbrida


Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Em seu voto, o relator da matéria, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a tese do INSS, de não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado ao meio rural, tornaria a norma do art. 48, §3º da Lei de Benefícios sem efeito, uma vez que a realidade dos trabalhadores é de exercerem a atividade rural quando jovens e posteriormente migrarem para a atividade urbana.

O relator ainda destacou que a tese do INSS seria contrária não somente à orientação jurisprudencial do próprio STJ, como também contraria ao objetivo da legislação previdenciária.

Portanto, a decisão do STJ no Tema 1007 deverá ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário.

 

Cristiano Dumke

OAB/RS 91.661

Especialista em Direito Previdenciário