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02/10/2018

ENTREGAR INTERNET COM VELOCIDADE ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO GERA REPARAÇÃO DE DANOS


Fornecer velocidade de internet em patamar inferior ao estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) configura falha na prestação de serviços, tendo o consumidor direito a indenização (reparação). Com este entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou uma operadora de serviços internet a indenizar duas consumidoras da mesma família, por enfrentarem “instabilidade no sistema” por mais de três anos sem que o problema fosse resolvido.

 

Conforme a decisão, ficou claro que o serviço oferecido pela operadora foi prestado em total desacordo com as regras fixadas pela ANATEL. As análises das medições de velocidade instantânea mostram que a empresa sequer forneceu o equivalente a 10% do total contratado.

 

O juiz Michel Martins Arjona, do 2º Juizado da 2ª Vara Cível de Santa Maria, explicou que a ANATEL havia fixado, em novembro de 2014, os limites mínimos de velocidade da banda larga. Pelas metas estabelecidas, as prestadoras de serviços de internet devem garantir mensalmente, em média, 80% da velocidade contratada pelo usuário e a velocidade instantânea (que se refere à velocidade aferida pontualmente em uma medição) deve ser de, no mínimo, 40% da contratada. O juiz também destacou que, caso a prestadora entregue ao usuário apenas 40% da velocidade contratada por diversos dias, deverá, no restante do mês, entregar uma velocidade alta ao consumidor, a fim de atingir a meta mensal de 80%.

 

Processo 027/1.15.0000446-4

 

CRISTIANO DUMKE

Especialista em Direito Previdenciário